HC 647324 - DECISAO

HC 647324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição e julgamento do agravo regimental no Tribunal de origem, razão pela qual a competência do STJ não foi inaugurada; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA COSTA; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/06), Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/06) Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS SILVA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de prévia apreciação colegiada/agravo regimental para inaugurar competência do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de apreciação de mérito na ausência de decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição e julgamento do agravo regimental no Tribunal de origem, razão pela qual a competência do STJ não foi inaugurada; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.