RHC 141669 - DECISAO

RHC 141669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria foi objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 638.021/PR), sendo inaplicável o reexame, conforme o entendimento pacífico do STJ e o disposto no art. 210 do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria foi objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 638.021/PR), sendo inaplicável o reexame, conforme o entendimento pacífico do STJ e o disposto no art. 210 do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.