RHC 138421 - DECISAO

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Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados (garantia da ordem pública, gravidade do delito, risco de reiteração diante de processo anterior), além de materialidade e indícios de autoria; assim, a prisão preventiva mostrou-se justificada e a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP não era recomendável, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDJANE MARTINIANO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Flagrante +1 more

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Parties

EDJANE MARTINIANO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados (garantia da ordem pública, gravidade do delito, risco de reiteração diante de processo anterior), além de materialidade e indícios de autoria; assim, a prisão preventiva mostrou-se justificada e a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP não era recomendável, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.