RHC 134450 - DECISAO

RHC 134450 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por duas razões principais: (i) parte das matérias suscitadas (fundamentação da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; e (ii) o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado excesso de prazo na tramitação ou outro constrangimento ilegal, requisito imprescindível para o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante (paciente): REGINALDO RAMOS GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

REGINALDO RAMOS GONÇALVES

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por duas razões principais: (i) parte das matérias suscitadas (fundamentação da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; e (ii) o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado excesso de prazo na tramitação ou outro constrangimento ilegal, requisito imprescindível para o conhecimento do writ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se