HC 647085 - DECISAO

HC 647085 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de prisão preventiva do juízo de origem, cuja fundamentação foi considerada idônea por demonstrar elementos concretos que justificam a custódia cautelar (risco à integridade física da vítima em contexto de violência doméstica), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, III, do CPP, e nos limites impostos pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Laelson Sousa Paixão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Vítima: Waleria Araújo de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares

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Parties

Laelson Sousa Paixão

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Waleria Araújo de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de prisão preventiva do juízo de origem, cuja fundamentação foi considerada idônea por demonstrar elementos concretos que justificam a custódia cautelar (risco à integridade física da vítima em contexto de violência doméstica), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, III, do CPP, e nos limites impostos pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.