HC 647039 - DECISAO

HC 647039 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP; diante da flagrante ilegalidade e em conformidade com a jurisprudência, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE LIMA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva da aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE LIMA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP; diante da flagrante ilegalidade e em conformidade com a jurisprudência, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva da aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUILHERME DE LIMA TELES
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante