RHC 141794 - ACORDAO

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Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 637.207/RR atacando o mesmo acórdão, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, não sendo conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ; ademais, as alegações trazidas não impugnaram especificamente os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva, razão pela qual não merecem exame para evitar supressão de instância, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO QUEIROZ CAMPOLINA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração, Art. 34 Do RISTJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração Art. 34 Do RISTJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO PAULO QUEIROZ CAMPOLINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por reiteração de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  3. 3 limites de análise de teses não incidentes sobre os fundamentos da preventiva para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 637.207/RR atacando o mesmo acórdão, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, não sendo conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ; ademais, as alegações trazidas não impugnaram especificamente os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva, razão pela qual não merecem exame para evitar supressão de instância, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.