HC 639818 - ACORDAO

HC 639818 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem é inviável em observância à Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos arts. 312, 313 e 315 do CPP diante das circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecentes, nervosismo, confissão do menor), e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente, requisitos não comprovados pelo agravante.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO RODRIGUES ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem é inviável em observância à Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos arts. 312, 313 e 315 do CPP diante das circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecentes, nervosismo, confissão do menor), e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente, requisitos não comprovados pelo agravante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação constante dos autos