HC 591905 - DECISAO

HC 591905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na existência de reincidência e na acusação de tentativa de homicídio e ameaça, indicando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a segregação cautelar nesses casos e a pandemia não autoriza, no caso concreto, a substituição da custódia por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: NAYRA GRACIELE MARQUES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública COVID 19

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Parties

NAYRA GRACIELE MARQUES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a pandemia COVID-19 autoriza relaxamento da prisão preventiva no caso concreto
  3. 3 Se há excesso de prazo na instrução que caracterize constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na existência de reincidência e na acusação de tentativa de homicídio e ameaça, indicando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a segregação cautelar nesses casos e a pandemia não autoriza, no caso concreto, a substituição da custódia por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem