RHC 134514 - DECISAO

RHC 134514 - DECISAO

As razões invocadas pelo juízo de primeira instância foram genéricas e não contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar da segregação do réu; o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo não supre a ausência de motivação do juízo natural em medida destinada à tutela da liberdade, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade, ou da imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: IGOR ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância
  2. 2 possibilidade ou não de o Tribunal aditar fundamentos para suprir ausência de motivação do juízo natural
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

As razões invocadas pelo juízo de primeira instância foram genéricas e não contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar da segregação do réu; o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo não supre a ausência de motivação do juízo natural em medida destinada à tutela da liberdade, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade, ou da imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Cassar o decreto de prisão preventiva.
  • Possibilidade de nova decretação de prisão preventiva se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar.