HC 618187 - DECISAO

HC 618187 - DECISAO

Apreciação limitada: como houve sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia, formou-se novo título sobre o qual deve incidir a análise da necessidade de prisão preventiva, hipótese que não pode ser antecipadamente apreciada por este Tribunal sob pena de supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar motivado pela pandemia, não foram demonstrados os requisitos cumulativos (pertinência ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco maior no estabelecimento prisional), nem juntados documentos médicos suficientes, razão pela qual a ordem foi parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PAULO DA SILVA RIBEIRO RAMOS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Pedido parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Sentença Condenatória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Flagrante Sentença Condenatória Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PAULO DA SILVA RIBEIRO RAMOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória (novo título)
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e comorbidades
  3. 3 Fundamentação adequada do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação limitada: como houve sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia, formou-se novo título sobre o qual deve incidir a análise da necessidade de prisão preventiva, hipótese que não pode ser antecipadamente apreciada por este Tribunal sob pena de supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar motivado pela pandemia, não foram demonstrados os requisitos cumulativos (pertinência ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco maior no estabelecimento prisional), nem juntados documentos médicos suficientes, razão pela qual a ordem foi parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

Court Disposition

Pedido parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido parcialmente prejudicado
  • No mais, denegada a ordem de habeas corpus