RHC 126835 - ACORDAO

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Embora haja prova da existência do delito e indício de autoria pelo crime de roubo circunstanciado, o decreto de prisão preventiva não demonstrou concretamente o receio de perigo à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal apto a justificar a medida extrema; além disso, tendo o processo relação com roubo circunstanciado, aplica-se a exceção prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que a preventiva foi revogada e facultado ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Wellington Ivair da Trindade; Co Paciente: Luis Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso provido (unânime)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Wellington Ivair da Trindade

Paciente

Luis Matheus

Co Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso de roubo circunstanciado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Risco de contágio pela COVID-19 como fundamento para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora haja prova da existência do delito e indício de autoria pelo crime de roubo circunstanciado, o decreto de prisão preventiva não demonstrou concretamente o receio de perigo à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal apto a justificar a medida extrema; além disso, tendo o processo relação com roubo circunstanciado, aplica-se a exceção prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que a preventiva foi revogada e facultado ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido (unânime)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 141/2.20.0000486-7, da Vara Criminal da comarca de Capão da Canoa/RS.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.