HC 635683 - ACORDAO

HC 635683 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ato coator ou ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente, tornando inadequado o habeas corpus preventivo; além disso, o pedido de salvo-conduto não foi apreciado pela instância de origem, o que impediria a supressão de instância por parte deste Tribunal.

Parties
Paciente: Michel Salim Saud; Apelante: Ministério Público; Procuradora De Justiça: Dra. Maria de Lourdes Féo Polonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Contemporaneidade (art. 312, §2º Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Contemporaneidade (art. 312, §2º Do Cpp)

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Parties

Michel Salim Saud

Paciente

Ministério Público

Apelante

Dra. Maria de Lourdes Féo Polonio

Procuradora De Justiça

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de pedido de prisão preventiva em tramitação
  2. 2 existência de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção
  3. 3 aplicação do requisito da contemporaneidade previsto no art. 312, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ato coator ou ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente, tornando inadequado o habeas corpus preventivo; além disso, o pedido de salvo-conduto não foi apreciado pela instância de origem, o que impediria a supressão de instância por parte deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.