AREsp 1753792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de provas e das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo, assim, mantida a conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão foram suficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Paulo Roberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estupro De Vulnerável, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estupro De Vulnerável Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Paulo Roberto de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de provas e das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo, assim, mantida a conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão foram suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental