RHC 102059 - ACORDAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque o novo decreto prisional está apoiado em título judicial (a sentença condenatória) e em fundamentação diversa e idônea daquela apreciada no RHC n. 50.592/MT, tendo o juízo considerado a reiteração delitiva, os reiterados descumprimentos das cautelares e a elevada pena imposta, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade.
- Parties
- Recorrente: Orlando Alves Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Recurso improvido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Coisa Julgada, Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Orlando Alves Teixeira
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
- 2 alegação de violação da coisa julgada (RHC n. 50.592/MT)
- 3 fundamentação do novo decreto prisional e existência de novo título judicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque o novo decreto prisional está apoiado em título judicial (a sentença condenatória) e em fundamentação diversa e idônea daquela apreciada no RHC n. 50.592/MT, tendo o juízo considerado a reiteração delitiva, os reiterados descumprimentos das cautelares e a elevada pena imposta, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade.
Court Disposition
Recurso improvido.
Orders
- Recurso improvido.
Full Case Text
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