RHC 140651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível quando alinhada à jurisprudência dominante e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a participação do paciente em organização criminosa com indícios concretos (interceptações e apreensões), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame pelo STJ (supressão de instância).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível quando alinhada à jurisprudência dominante e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a participação do paciente em organização criminosa com indícios concretos (interceptações e apreensões), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame pelo STJ (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva