HC 603999 - DECISAO

HC 603999 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 (arts.282 §4º e 311 do CPP), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser feita de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; assim, a conversão realizada em 17/5/2020, posterior à entrada em vigor da lei, foi ilegal e seus efeitos foram suspensos, assegurando-se ao paciente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARLOS LIMA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para suspender os efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Autorização De Saída Para Tratamento De Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Autorização De Saída Para Tratamento De Dependência Química

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Parties

MARLOS LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Foi observada a exigência de representação do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva?
  3. 3 Há ilegalidade na conversão do flagrante em preventiva realizada em 17/5/2020?

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 (arts.282 §4º e 311 do CPP), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser feita de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; assim, a conversão realizada em 17/5/2020, posterior à entrada em vigor da lei, foi ilegal e seus efeitos foram suspensos, assegurando-se ao paciente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender os efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Orders

  • Suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvada a hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou de haver contra ele mandado de prisão cautelar.