HC 634226 - ACORDAO

HC 634226 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado à luz das interceptações telefônicas e demais elementos que indicam participação de diversos policiais militares em crimes graves, evidenciando periculum libertatis e gravidade concreta, e a análise sobre contemporaneidade deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: Rafael Tadeu de Salles Cézar; Paciente: Cb PM Vivaldo Alves Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Interceptação Telefônica, Corrupção Passiva, Associação Ao Tráfico, Roubo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Militar Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +4 more

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Parties

Rafael Tadeu de Salles Cézar

Impetrante

Cb PM Vivaldo Alves Miranda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado à luz das interceptações telefônicas e demais elementos que indicam participação de diversos policiais militares em crimes graves, evidenciando periculum libertatis e gravidade concreta, e a análise sobre contemporaneidade deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus e remeter a matéria de mérito ao Tribunal de origem