HC 596034 - ACORDAO
A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência que autoriza o relator a negar seguimento ou decidir quando presentes hipóteses legais; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do tráfico e do papel de gerente do paciente, tornando inviável a extensão da liberdade concedida a corréus por ausência de similitude fática e por exigir reexame fático-probatório, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: HILTON MORAIS CICOTTI; Indiciado: ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA; Indiciado: RENATO RYOKICHI MAEDA; Indiciado: IGOR LOPESDIAS; Corréu: EDMILSON FREIRE ALMEIDA; Corréu: JEAN CARLO CADORIN; Indiciado: RENATO DESOUZA SANTOS; Indiciada: VALDENICE ARBOLEYA DE OLIVEIRA; Corréu: CARLOSALEXANDRE FERREIRA MARTINS COSTA; Indiciado: FLÁVIO AUGUSTO BELINI; Indiciado: JOSÉ OLAVO ZANGIROLAMI JÚNIOR; Indiciado: BRUNO COELHO FILIPPINI; Indiciado: YURIKAUÊ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Extensão De Liberdade a Corréus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
HILTON MORAIS CICOTTI
Agravante
ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA
Indiciado
RENATO RYOKICHI MAEDA
Indiciado
IGOR LOPESDIAS
Indiciado
EDMILSON FREIRE ALMEIDA
Corréu
JEAN CARLO CADORIN
Corréu
RENATO DESOUZA SANTOS
Indiciado
VALDENICE ARBOLEYA DE OLIVEIRA
Indiciada
CARLOSALEXANDRE FERREIRA MARTINS COSTA
Corréu
FLÁVIO AUGUSTO BELINI
Indiciado
JOSÉ OLAVO ZANGIROLAMI JÚNIOR
Indiciado
BRUNO COELHO FILIPPINI
Indiciado
YURIKAUÊ SILVA
Indiciado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da colegialidade
- 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 CPP
- 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência que autoriza o relator a negar seguimento ou decidir quando presentes hipóteses legais; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do tráfico e do papel de gerente do paciente, tornando inviável a extensão da liberdade concedida a corréus por ausência de similitude fática e por exigir reexame fático-probatório, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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