RHC 138773 - DECISAO
Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas ao caso e não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia
Ratio Decidendi
Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas ao caso e não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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