HC 629558 - DECISAO

HC 629558 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta pelo Tribunal a quo com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes, reincidência específica e razões de ordem pública, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso constitucional
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta pelo Tribunal a quo com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes, reincidência específica e razões de ordem pública, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal