HC 646892 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, em análise perfunctória, não há plausibilidade jurídica da alegação de falta de contemporaneidade: a demora decorreu da fuga do acusado e o motivo da medida cautelar persiste, pois o réu permanece foragido, justificando a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
- Parties
- Acusado: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Coação Ilegal, Salvo Conduto, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
- 2 manutenção da prisão preventiva em razão de fuga do distrito da culpa
- 3 possibilidade de expedição de salvo-conduto
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, em análise perfunctória, não há plausibilidade jurídica da alegação de falta de contemporaneidade: a demora decorreu da fuga do acusado e o motivo da medida cautelar persiste, pois o réu permanece foragido, justificando a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro a liminar
- Solicite-se ao Juízo de primeiro grau o envio de notícias atualizadas acerca da ação penal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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