HC 640382 - DECISAO

HC 640382 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de periculosidade e garantia da ordem pública (atos praticados mesmo do interior do presídio, empréstimo de armas, risco de reiteração delitiva), não havendo desídia judicial e tendo sido encerrada a instrução, o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ; assim, mantida a custódia preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MASSARONE; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Execução De Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CLAUDINEI MASSARONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (coator)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre denúncia e decretação da preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de periculosidade e garantia da ordem pública (atos praticados mesmo do interior do presídio, empréstimo de armas, risco de reiteração delitiva), não havendo desídia judicial e tendo sido encerrada a instrução, o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ; assim, mantida a custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.