HC 639177 - DECISAO

HC 639177 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada revestida de legalidade, estando fundada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: prática de, ao menos, três roubos em continuidade delitiva, emprego de arma de fogo (grave ameaça), modificação da placa do veículo para dificultar localização, reconhecimento pelas vítimas e risco à ordem pública e à instrução criminal; o pedido relativo a excesso de prazo não foi conhecido por ser matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (vinga supressão de instância).

Parties
Paciente: STEVEN LOURENCO DA SILVA; Réu: Thallysson; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Roubo Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Correlação, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Roubo Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

STEVEN LOURENCO DA SILVA

Paciente

Thallysson

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (não apreciado pelo STJ por supressão de instância)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada revestida de legalidade, estando fundada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: prática de, ao menos, três roubos em continuidade delitiva, emprego de arma de fogo (grave ameaça), modificação da placa do veículo para dificultar localização, reconhecimento pelas vítimas e risco à ordem pública e à instrução criminal; o pedido relativo a excesso de prazo não foi conhecido por ser matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (vinga supressão de instância).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.