RHC 136625 - DECISAO

RHC 136625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 965 g de cocaína engolidos pela recorrente), da confissão de transporte anterior, do modus operandi que indica contumácia e profissionalização, do risco de fuga por ser estrangeira sem residência fixa e da ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes e a prisão domiciliar por risco de Covid-19 não se impôs sem prova concreta do risco e da falta de atendimento na unidade prisional.

Parties
Recorrente: YUDITH MARISOL IGUARO SANCHEZ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

YUDITH MARISOL IGUARO SANCHEZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia/Covid-19 e comorbidades do preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 965 g de cocaína engolidos pela recorrente), da confissão de transporte anterior, do modus operandi que indica contumácia e profissionalização, do risco de fuga por ser estrangeira sem residência fixa e da ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes e a prisão domiciliar por risco de Covid-19 não se impôs sem prova concreta do risco e da falta de atendimento na unidade prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente