RHC 141226 - DECISAO

RHC 141226 - DECISAO

Houve excesso de prazo na formação da culpa, pois os pacientes permaneceram custodiados por mais de um ano sem conclusão da instrução criminal (aguardando devolução de carta precatória), caracterizando delonga injustificável que configura constrangimento ilegal; assim, para equilibrar a proteção dos direitos individuais e da ordem pública, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se hipótese de manutenção da custódia por outro motivo ou restabelecimento em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Parties
Paciente/recorrente: Rodrigo Gomes dos Santos; Paciente/recorrente: Marcos Lam Wong; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Falsa Identidade, Reiteração Delitiva, Súmula 52 Do STJ, Súmula 15 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Furto Qualificado +5 more

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Parties

Rodrigo Gomes dos Santos

Paciente/recorrente

Marcos Lam Wong

Paciente/recorrente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na formação da culpa, pois os pacientes permaneceram custodiados por mais de um ano sem conclusão da instrução criminal (aguardando devolução de carta precatória), caracterizando delonga injustificável que configura constrangimento ilegal; assim, para equilibrar a proteção dos direitos individuais e da ordem pública, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se hipótese de manutenção da custódia por outro motivo ou restabelecimento em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Reconhecido excesso de prazo na formação da culpa (Processo n. 0201727-04.2019.8.06.0001).
  • Determinado ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE a substituição da prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiverem presos.