HC 631730 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 27/1/2021) e a paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não subsiste o objeto do pedido relativo à prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: AMANDA PONSON BARONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processon. 2253247-77.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Alvará De Soltura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMANDA PONSON BARONI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processon. 2253247-77.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 validação da decretação da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto prisional e preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
- 3 prejulgamento do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e início do cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 27/1/2021) e a paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não subsiste o objeto do pedido relativo à prisão preventiva.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment