HC 646925 - DECISAO

HC 646925 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), pois o rito do habeas corpus com pedido de liminar exige prova documental pré-constituída e o paciente é assistido por defesa técnica, de modo que a exceção não se aplica.

Parties
Paciente: THIAGO MACIEL BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MACIEL BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prova documental pré-constituída exigida para habeas corpus com pedido de liminar
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), pois o rito do habeas corpus com pedido de liminar exige prova documental pré-constituída e o paciente é assistido por defesa técnica, de modo que a exceção não se aplica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.