HC 608331 - DECISAO

HC 608331 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória constituiu novo título que respalda a manutenção da custódia cautelar, cuja análise deve ser efetuada na instância competente por meio dos recursos cabíveis, não cabendo ao STJ proceder à análise de ofício; além disso, não se verificou risco excepcional decorrente da Covid-19 que justificasse a soltura.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Reincidência, Medidas Cautelares, Risco Por Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória (formação de novo título)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de novo título
  3. 3 Presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória constituiu novo título que respalda a manutenção da custódia cautelar, cuja análise deve ser efetuada na instância competente por meio dos recursos cabíveis, não cabendo ao STJ proceder à análise de ofício; além disso, não se verificou risco excepcional decorrente da Covid-19 que justificasse a soltura.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.