RHC 121565 - DECISAO

RHC 121565 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade dos delitos, desvio de valores, existência de novo procedimento investigatório indicando risco de reiteração e fato de a ré ter permanecido presa durante toda a instrução), de modo que a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública está justificada nos termos do art. 312 do CPP; não há flagrante ilegalidade a justificar revogação da prisão, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: BRENDA CONCEICAO SENA; Órgão Ministerial (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

BRENDA CONCEICAO SENA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinio)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade após manutenção da prisão cautelar
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que negou o apelo em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade dos delitos, desvio de valores, existência de novo procedimento investigatório indicando risco de reiteração e fato de a ré ter permanecido presa durante toda a instrução), de modo que a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública está justificada nos termos do art. 312 do CPP; não há flagrante ilegalidade a justificar revogação da prisão, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se