HC 646836 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCIO REQUELME RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCIO REQUELME RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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