HC 637449 - DECISAO

HC 637449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção oficiosa: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e histórico de condenações) que evidenciam risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva; não ficou comprovada a inserção do paciente em grupo de risco nem a insuficiência de atendimento na unidade prisional, de modo que a pandemia/Recomendação CNJ 62/2020 não autorizam, por si só, a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TALES GOMES MENDES DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

TALES GOMES MENDES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia e Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção oficiosa: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e histórico de condenações) que evidenciam risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva; não ficou comprovada a inserção do paciente em grupo de risco nem a insuficiência de atendimento na unidade prisional, de modo que a pandemia/Recomendação CNJ 62/2020 não autorizam, por si só, a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se