HC 646248 - DECISAO
Por não demonstrada flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, não é caso de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: WILLIAM RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WILLIAM RODRIGUES BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de análise aprofundada pelo Tribunal estadual sobre a decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não demonstrada flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, não é caso de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente a impetração.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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