HC 629470 - DECISAO

HC 629470 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada fundada em motivação inidônea por ausência de elementos objetivos e concretos nos autos que demonstrassem risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal (periculum libertatis) capazes de justificar a custódia, especialmente diante da ínfima quantidade de droga apreendida (25,4 g) e da insuficiência, isoladamente, dos demais elementos apontados; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura da paciente com condições.

Parties
Paciente: SUELLEN CRISTINA DA SILVA; Órgão Coator (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão liminar que determinou a soltura incontinenti da paciente e permitir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Nulidade Processual, Quantidade De Droga E Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

SUELLEN CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator (acórdão Denegatório)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 se quantidade ínfima de droga autoriza prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 nulidades apontadas no flagrante e direito de defesa na fase policial

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada fundada em motivação inidônea por ausência de elementos objetivos e concretos nos autos que demonstrassem risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal (periculum libertatis) capazes de justificar a custódia, especialmente diante da ínfima quantidade de droga apreendida (25,4 g) e da insuficiência, isoladamente, dos demais elementos apontados; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura da paciente com condições.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão liminar que determinou a soltura incontinenti da paciente e permitir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a soltura incontinenti da paciente
  • Paciente advertida a permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais