HC 646475 - DECISAO
Indeferir a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO PINTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO PINTO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
- 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria ultrapassar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indeferir a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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