HC 646093 - DECISAO

HC 646093 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas na gravidade abstrata e na descrição de elementos inerentes ao tipo penal, não demonstrando o periculum libertatis; a quantidade apreendida (9g) não justificava o encarceramento provisório.

Parties
Paciente: THAINA ELLY DORIGAN DE OLIVEIRA; Paciente: GABRIELLY CRISTINA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva das pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAINA ELLY DORIGAN DE OLIVEIRA

Paciente

GABRIELLY CRISTINA GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis
  3. 3 gravidade abstrata versus fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas na gravidade abstrata e na descrição de elementos inerentes ao tipo penal, não demonstrando o periculum libertatis; a quantidade apreendida (9g) não justificava o encarceramento provisório.

Court Disposition

ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva das pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva das pacientes
  • Publique-se