RHC 48862 - DECISAO

RHC 48862 - DECISAO

O STJ entendeu que não estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal, pois não houve demonstração, de plano, de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo; a denúncia individualizou suficientemente a conduta nos termos do art. 41 do CPP e as interceptações/monitoramentos e demais elementos justificaram a investigação e a manutenção das medidas cautelares iniciais; ademais, a questão da prisão preventiva está prejudicada em razão de sua revogação em 29/7/2014; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Paciente/recorrente: NEUSA DOS SANTOS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
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Parties

NEUSA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidades processuais alegadas (incompetência do juízo que expediu mandado de busca e apreensão; inépcia da denúncia; cerceamento de defesa)
  2. 2 presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal, pois não houve demonstração, de plano, de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo; a denúncia individualizou suficientemente a conduta nos termos do art. 41 do CPP e as interceptações/monitoramentos e demais elementos justificaram a investigação e a manutenção das medidas cautelares iniciais; ademais, a questão da prisão preventiva está prejudicada em razão de sua revogação em 29/7/2014; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.