HC 642721 - DECISAO

HC 642721 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta baseada na reincidência específica e maus antecedentes, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 23,34 gramas de maconha) não se revela expressiva a justificar a cautelar mais gravosa. Por isso, é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se determinou a soltura do paciente com imposição dessas medidas.

Parties
Paciente/agravante: MARCIO DIOGO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido; reconsiderada a decisão de fls. 217/218
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Reincidência Específica Quantidade De Droga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCIO DIOGO SANCHES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de pressupostos autorizadores da prisão cautelar perante reincidência específica
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta baseada na reincidência específica e maus antecedentes, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 23,34 gramas de maconha) não se revela expressiva a justificar a cautelar mais gravosa. Por isso, é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se determinou a soltura do paciente com imposição dessas medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconsiderada a decisão de fls. 217/218

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 217/218
  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura do paciente MARCIO DIOGO SANCHES