HC 646932 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o rito do remédio constitucional demanda prova documental pré-constituída e o impetrante não juntou peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, decisão que indeferiu a liberdade provisória e a sentença de pronúncia), impedindo a adequada compreensão e solução da controvérsia.

Parties: Paciente: VANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Acusadora: Ministério Público; Juízo Singular: Juízo de primeiro grau
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Pronúncia (art. 413, § 3º Cpp), Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Pronúncia (art. 413, § 3º Cpp) Habeas Corpus

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Parties

VANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusadora

Juízo de primeiro grau

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
3 omissão na decisão de pronúncia sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.