HC 617858 - DECISAO

HC 617858 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ; a alegação de excesso de prazo não foi comprovada diante da complexidade do feito e das diligências necessárias, e pedidos relativos à prisão domiciliar não foram apreciados pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, fato superveniente (decisão do STF em autos correlatos) tornou prejudicado o pedido de prisão domiciliar; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NEZELI REGINA GARCIA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Casa De Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Casa De Supressão De Instância +1 more

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Parties

NEZELI REGINA GARCIA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ; a alegação de excesso de prazo não foi comprovada diante da complexidade do feito e das diligências necessárias, e pedidos relativos à prisão domiciliar não foram apreciados pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, fato superveniente (decisão do STF em autos correlatos) tornou prejudicado o pedido de prisão domiciliar; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.