HC 630670 - DECISAO

HC 630670 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, porque a impetrante comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, não há elementos nos autos indicando que tenha cometido o crime com violência ou contra seu filho nem provas concretas de que não seja a responsável pelos cuidados da criança, e as exceções legais previstas (art. 318-A/318-B e HC 143.641/STF) não se mostraram aplicáveis ao caso concreto.

Parties
Paciente: LARISSA NASCIMENTO DA SILVA RESTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Primeira Infância

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Parties

LARISSA NASCIMENTO DA SILVA RESTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 individualização da conduta
  2. 2 princípio da homogeneidade
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, porque a impetrante comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, não há elementos nos autos indicando que tenha cometido o crime com violência ou contra seu filho nem provas concretas de que não seja a responsável pelos cuidados da criança, e as exceções legais previstas (art. 318-A/318-B e HC 143.641/STF) não se mostraram aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar