HC 646596 - DECISAO

HC 646596 - DECISAO

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DOUGLAS APARECIDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ?
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preservação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)