HC 647098 - DECISAO

HC 647098 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal local quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; somente em hipótese de flagrante ilegalidade seria possível o conhecimento imediato, o que não se constatou em juízo sumário, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA MAURINO; Pacientes: OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA MAURINO

Paciente

OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 caráter excepcional do exame de habeas corpus em face de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal local quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; somente em hipótese de flagrante ilegalidade seria possível o conhecimento imediato, o que não se constatou em juízo sumário, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal