HC 647108 - DECISAO

HC 647108 - DECISAO

A obrigação legal de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP incide apenas sobre o órgão emissor da decisão que decretou a prisão; encerrada a instrução e proferida a sentença, o §1º do art. 387 do CPP determina que o juiz decida sobre a manutenção ou imposição da prisão, de modo que não há ilegalidade automática por eventual atraso na reavaliação praticada por tribunais em grau de recurso, sendo necessária valoração casuística segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: BRUNO JOSÉ SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

BRUNO JOSÉ SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias
  3. 3 momento em que cessa a obrigação de reavaliação (formação da culpa/sentença)

Ratio Decidendi

A obrigação legal de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP incide apenas sobre o órgão emissor da decisão que decretou a prisão; encerrada a instrução e proferida a sentença, o §1º do art. 387 do CPP determina que o juiz decida sobre a manutenção ou imposição da prisão, de modo que não há ilegalidade automática por eventual atraso na reavaliação praticada por tribunais em grau de recurso, sendo necessária valoração casuística segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.