HC 628532 - DECISAO

HC 628532 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista investigação e indícios de organização criminosa, o paciente foi denunciado por apenas um delito não violento (art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/13) e estaria vinculado ao núcleo administrativo, não possuindo elevado poder de ingerência no esquema; assim, para prevenir reiteração delitiva as medidas cautelares alternativas previstas foram consideradas suficientes, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual determinou-se a soltura mediante cumprimento de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: RODRIGO MAGALHÃES BORGES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal de Birigui/SP; Órgão Julgador De Origem: C. Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Desvio De Verbas Públicas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Desvio De Verbas Públicas Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAGALHÃES BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

1ª Vara Criminal de Birigui/SP

Juízo De Origem

C. Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista investigação e indícios de organização criminosa, o paciente foi denunciado por apenas um delito não violento (art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/13) e estaria vinculado ao núcleo administrativo, não possuindo elevado poder de ingerência no esquema; assim, para prevenir reiteração delitiva as medidas cautelares alternativas previstas foram consideradas suficientes, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual determinou-se a soltura mediante cumprimento de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente RODRIGO MAGALHÃES BORGES mediante cumprimento das medidas cautelares elencadas.
  • (a) Proibição de exercer qualquer atividade na empresa Via Care Clínica Médica Ltda. e na Organização Social Irmandade da Santa Casa de Birigui.