HC 643896 - DECISAO

HC 643896 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (o recurso cabível contra acórdão que denegou a ordem é o recurso ordinário) e, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, o exame de mérito cessa. Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, a qual se apoiou em prova da materialidade, indícios de autoria, considerável quantidade de droga, apreensão de armas e confissão, demonstrando a necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE BARROS DODERO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Via Inadequada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Adequação Da Via Recursal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Judicial Adequação Da Via Recursal +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE BARROS DODERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (o recurso cabível contra acórdão que denegou a ordem é o recurso ordinário) e, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, o exame de mérito cessa. Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, a qual se apoiou em prova da materialidade, indícios de autoria, considerável quantidade de droga, apreensão de armas e confissão, demonstrando a necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (nos autos houve indeferimento liminar anterior).