HC 645978 - DECISAO

HC 645978 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 2.064,00 g de maconha) e em motivação considerada idônea para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ de que a quantidade de droga apreendida pode justificar a custódia cautelar; assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar o conhecimento e provimento do writ, e o relator não conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 valor probatório da apreensão de entorpecentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 2.064,00 g de maconha) e em motivação considerada idônea para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ de que a quantidade de droga apreendida pode justificar a custódia cautelar; assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar o conhecimento e provimento do writ, e o relator não conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.