RHC 136812 - DECISAO

RHC 136812 - DECISAO

Considerando a primariedade do recorrente, prova de emprego lícito anterior e a quantidade de droga apreendida (200,98 g de maconha e 48 g de cocaína), concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária para garantia da ordem pública, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas; por isso, a custódia foi revogada e substituída por monitoramento eletrônico e demais medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE DA SILVA CARMO; Corréu: Igor Willian Correa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA CARMO

Recorrente

Igor Willian Correa

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do recorrente, prova de emprego lícito anterior e a quantidade de droga apreendida (200,98 g de maconha e 48 g de cocaína), concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária para garantia da ordem pública, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas; por isso, a custódia foi revogada e substituída por monitoramento eletrônico e demais medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Imposição de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica