HC 647186 - DECISAO

HC 647186 - DECISAO

A ausência da peça essencial (a íntegra do decreto prisional) inviabiliza o exame das alegações trazidas no habeas corpus, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ e indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: Pedro Misael da Silva Corrêa; Paciente: Carlos Arndt Neto; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento da liminar e negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Misael da Silva Corrêa

Impetrante

Carlos Arndt Neto

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegada fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ausência da peça essencial (a íntegra do decreto prisional) inviabiliza o exame das alegações trazidas no habeas corpus, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ e indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferimento da liminar e negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.