HC 608320 - DECISAO

HC 608320 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que não pode substituir o recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, concluiu que a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria, gravidade do crime e risco à ordem pública, de modo que não se mostrava adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: RUI FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que não pode substituir o recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, concluiu que a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria, gravidade do crime e risco à ordem pública, de modo que não se mostrava adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.